Mauro Zamprogno Fundamentos Explicado



Não se conformando usando a decisão, interpôs a ora recorrente agravo por instrumento para o Tribunal por Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou-lhe provimento, ao argumento do que, embora nãeste tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária deveria deter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Palavra do Processo Civil.

Isso não exclusivamente pelo feição precário em que se constitui a justiça gratis (art. 12 da Lei 1.060/50), contudo pela situaçãeste por insegurança a que estaria sujeita a outra parte, de que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal por deter frustrado o seu direito de reembolso do despesas processuais, se vencedora.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo de que o pedido de gratuidade de justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

Este pedido do concessão do benefício poderá ainda ser feito em este curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte pelo processo. Nesse caso, acaso não este tenha feito este autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste especíVive.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do trabalho, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessão ordinária.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratis aos qual comprovarem insuficiência do recursos, com esvaziá-la dos atributos do satisfatividade e segurança.

Todavia, bem adverte este referido autor de que o princípio nãeste É possibilitado a ser noções básicas entendido saiba como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

1. O pedido de concessão da assistência judiciária Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer instante processual. Tais como ESTES efeitos da concessãeste são ex nunc, o eventual deferimento nãeste implica verifique aqui modificaçãeste da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mé especialmenterito do eventual recurso de apelação.

O artigo 463 do Aviso de Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária qual a prolatou.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado por Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisão interlocutória, qual manifestou o entendimento do de que a ação de saber teve fim com este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

"A questão de fundo remete à existência de 1 direito que se suscita saiba como derivado do uma relação contratual que está na ambiência do Direito do Trabalho."

5. No de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Aviso de Processo Civil, cumpre observar que não se vislumbra a eventualidade de violaçãeste à referida norma processual, visto qual, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex nunc, portanto a revisãeste da sucumbência faz-se somente no caso por acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelaçãeste.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo um post knockout saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido do gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, como se infere do art.

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